Apoio à Preservação do Patrimônio de Natureza Material - 2009

III Edital de Apoio à Preservação do Patrimônio de Natureza Material – 2009

Introdução

Crie um texto de introdução.

Constitui objeto do presente Edital o desenvolvimento de projetos de preservação e divulgação do Patrimônio Cultural, nas modalidades RESTAURAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, PRESERVAÇÃO DE ACERVOS MUSEOLÓGICOS E EDUCAÇÃO PATRIMONIAL.

DA PARTICIPAÇÃO
Modalidade RESTAURAÇÃO DE EDIFICAÇÕES: poderão concorrer apenas as Prefeituras dos Municípios do Estado do Ceará, para edificações tombadas na esfera municipal e dentro de seu território administrativo.

Modalidade PRESERVAÇÃO DE ACERVOS MUSEOLÓGICO: poderão concorrer pessoas jurídicas sem fins econômicos, cujo projeto beneficie apenas uma (01) unidade museológica.

A unidade museológica a ser beneficiada não pode pertencer à Secretaria de Cultura do Estado do Ceará (SECULT), mas deve estar formalmente vinculada ao Sistema Estadual de Museus (SEM-CE), por meio da assinatura de termo de adesão, disponibilizado pelo Museu do Ceará, atual sede do referido Sistema.

Considera-se unidade museológica, conforme o artigo terceiro da lei nº13.602, de 28 de junho de 2005, que cria o SEM-CE, “os museus ou entidades afins, desde que sejam instituições permanentes, com ou sem fins econômicos, com acervos abertos ao público e destinadas a coletar, pesquisar, estudar, conservar, expor e divulgar os testemunhos do homem e de seu meio ambiente, com objetivos culturais, educacionais, científicos e de lazer”.

Modalidade EDUCAÇÃO PATRIMONIAL: poderão concorrer pessoa jurídica sem fins econômicos e pessoa jurídica com fins econômicos, devendo ambas oferecer obrigatoriamente a contrapartida prevista no art.18, §2º da Lei 13.811/06.

As pessoas jurídicas com fins econômicos deverão oferecer obrigatoriamente, também, a contrapartida sociocultural prevista no art.19, §4, da Lei Estadual nº13.811/06.

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Regulamento

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Secretaria da Cultura do Estado do Ceará - SECULTCE

A Secretaria da Cultura do Estado do Ceará (Secult) tem como missão executar, superintender e coordenar as atividades de proteção do patrimônio cultural do Ceará, difusão da cultura e aprimoramento cultural do povo cearense.